Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2002)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer para turno único | 28/10/2002 | pl87_cljr_058166.pdf | |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Parecer de Redação Final | 04/11/2002 | pl87_r_final_058169.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 619/2002 | Proposição | 04/11/2002 | prop619_057597.pdf | |
| Comissão de Serviços Públicos | Parecer para turno único | 03/08/2022 | pl87_csp_058168.pdf |