Parecer para turno único - Comissão de Serviços Públicos de 03/08/2022 por (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2002)

Documento Acessório

Tipo

Parecer para turno único

Nome

Comissão de Serviços Públicos

Data

03/08/2022

Autor

 

Ementa

AUTORIZA A GRAVAÇÃO DE LOGOMARCA DE EMPRESAS PRIVADAS EM UNIFORMES, MOCHILAS, PASTAS E SIMILARES, BEM COMO EM DEMAIS MATERIAS ESCOLARES DOADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E AOS PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS DAS COORDENADORIAS MUNICIPAIS.

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