Proposição - Proposição de Lei n.º 619/2002 de 04/11/2002 por (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2002)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de Lei n.º 619/2002
Data
04/11/2002
Autor
Ementa
AUTORIZA A GRAVAÇÃO DE LOGOMARCA DE EMPRESAS PRIVADAS EM UNIFORMES, MOCHILAS, PASTAS E SIMILARES, BEM COMO EM DEMAIS MATERIAS ESCOLARES DOADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E AOS PARTICIPANTES DOS PROGRAMAS DAS COORDENADORIAS MUNICIPAIS.
Indexação
Texto Integral