Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2003)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer de Redação Final | 20/10/2003 | pl140_r_final_056466.pdf | |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer para turno único | 20/10/2003 | pl140_cljr_056463.pdf | |
| COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS | Parecer para turno único | 20/10/2003 | pl140_csp_056465.pdf | |
| PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 664, DE 2003 | Proposição | 20/10/2003 | prop_664_056863.pdf |