Proposição - PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 664, DE 2003 de 20/10/2003 por (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 664, DE 2003
Data
20/10/2003
Autor
Ementa
REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 1.217, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.
Indexação
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