Parecer para turno único - COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS de 20/10/2003 por (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2003)
Documento Acessório
Tipo
Parecer para turno único
Nome
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Data
20/10/2003
Autor
Ementa
REVOGA O INCISO I DO ARTIGO 2º DA LEI N.º 1.217, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997.
Indexação
Texto Integral