Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2004)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL N.º 1.426/2004 | Lei Ordinária | 23/11/2004 | PREFEITO MUNICIPAL | pl185_lei_1426_055860.pdf |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer de Redação Final | 22/11/2004 | PREFEITO MUNICIPAL | pl185_r_final_055861.pdf |
| PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 703, DE 2004 | Proposição | 22/12/2004 | MESA DIRETORA | prop703_055485.pdf |