Parecer de Redação Final - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO de 22/11/2004 por PREFEITO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Redação Final
Nome
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data
22/11/2004
Autor
PREFEITO MUNICIPAL
Ementa
ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º AO ART. 3º DA LEI N.º 1.426, DE 23/11/2004 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O INSS E A GESTÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA EXTINÇÃO DO INDIANÓPOLIS PREV BEM COMO FIRMAR ACORDO NA FORMA QUE MENCIONA.
Indexação
Texto Integral