Proposição - PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 703, DE 2004 de 22/12/2004 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 185 de 2004)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 703, DE 2004
Data
22/12/2004
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
ACRESCENTA OS §§ 1º, 2º AO ART. 3º DA LEI N.º 1.426, DE 23/11/2004 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS A ASSUMIR OBRIGAÇÕES PERANTE O INSS E A GESTÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA EXTINÇÃO DO INDIANÓPOLIS PREV BEM COMO FIRMAR ACORDO NA FORMA QUE MENCIONA.
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