Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
84
Data de Apresentação
06/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 98/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA A COMPRA DO IMÓVEL QUE MENCIONA PARA FINS DE PARCELAMENTO DO SOLO E IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES RESIDENCIAIS DESTINADAS A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada