SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

Art. 1º.

Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para os Poderes Executivo e Legislativo, relativas ao exercício financeiro da Administração Municipal Direta de 2018, inclusive as dos fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

Art. 2º.

A receita deste Orçamento Fiscal é estimada em R$ 37.190.175,80 (Trinta e sete milhões, cento e noventa mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta centavos).

Parágrafo único

A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas, na forma da legislação em vigor, observado o seguinte desdobramento

RECEITAS CORRENTES

Receita Impostos, Taxas e Contrib. de
Melhoria R$ 2.637.000,00
Receita de Contribuições R$ 300.000,00
Receita Patrimonial R$ 125.000,00
Transferências Correntes R$ 39.512.338,00
Deduções -R$ 6.315.162,20
Outras Receitas Correntes. R $ 50.000,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES R$ 36.309.175,80

RECEITAS DE CAPITA

Alienação de Bens R$ 30.000,00
Transferências de Capital R$ 770.000,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 800.000,00
TOTAL DAS RECEITAS R$ 37.109.175,80

Art. 3º.

A despesa do Município de Indianópolis, para o exercício financeiro de 2018, será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, assim distribuída por unidades orçamentárias e, ainda, por funções de governo:

I –

POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS:

Câmara Municipal de Indianópolis R$ 2.220.000,00
Gabinete do Prefeito R$ 612.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento e
Contabilidade R$ 120.709,41
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável R$ 2.007.000,00
Secretaria Municipal de Administração e
Finanças R$ 8.117.000,00
Secretaria Municipal de Educação R$ 9.136.799,30
Secretaria Municipal de Saúde R$ 8.189.667,09
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos R$ 2.905.000,00
Secretaria Municipal de Cultura R$ 630.000,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social R$ 2.019.000,00
Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes R$ 920.000,00
Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e
Lazer R$ 232.000,00 TOTAL R$ 37.109.175,8 0

II –

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Legislativa 2.220.000,00
Administração 8.072.709,41
Segurança Pública 27.000,00
Assistência Social 1.989.000,00
Saúde 8.189.667,09
Educação 9.136.799,30
Cultura 630.000,00
Urbanismo 2.755.000,00
Habitação 60.000,00
Saneamento 210.000,00
Gestão Ambiental 392.000,00
Agricultura 1.465.000,00
Transporte 980.000,00
Desporto e Lazer 232.000,00
Reserva de Contingência 750.000,00
TOTAL 37.109.175,80

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor correspondente de até 10% (dez por cento) do Orçamento Fiscal com finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei mediante a utilização de recursos proveniente de:

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do Orçamento Fiscal com finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei mediante a utilização de recursos providentes de:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.952, de 22 de agosto de 2018.

Art. 4º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares até o valor correspondente a 24% (vinte e quatro por cento) do Orçamento Fiscal com finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos providentes de

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.965, de 21 de dezembro de 2018.

I –

da anulação total ou parcial de dotações orçamentárias autorizadas por esta Lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

II –

da Reserva de Contingência;

III –

de excesso de arrecadação de receitas diretamente arrecadadas;

IV –

de operações de crédito cuja contratação tenha sido autorizada por lei especifica;

V –

superávit financeiro do Município, apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei n.º 4.320/1964, observado o disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.

Parágrafo único

O limite autorizado no caput deste artigo não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a reforçar saldos orçamentários insuficientes entre fontes de recursos de mesmo elemento de despesa, dentro do mesmo projeto/atividade, respeitado o limite percentual de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no Orçamento Fiscal.

Parágrafo único

O limite autorizado no caput do art. 4, desta Lei, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a reforçar saldos orçamentários insuficientes entre fontes de recursos de mesmo elemento de despesa, dentro do mesmo projeto ou atividade, respeitado o limite percentual de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no Orçamento Fiscal.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.952, de 22 de agosto de 2018.

Parágrafo único

O limite autorizado no caput do art. 4, desta Lei, não será onerado quando o crédito suplementar se destinar a reforçar saldos orçamentários insuficientes entre fontes de recursos de mesmo elemento de despesa, dentro do mesmo projeto ou atividade, respeitado o limite percentual de 20% (vinte por cento) da despesa total fixada no Orçamento Fiscal

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.965, de 21 de dezembro de 2018.

Art. 5º.

O Poder Executivo solicitará autorização, por meio de lei específica, para contratar operações de crédito interno e antecipação de receita orçamentária (ARO) até o limite previsto no art. 167, da Constituição Federal.

Art. 6º.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a classificar os elementos da despesa em subelementos para melhor identificação dos objetos dos gastos públicos do Município, visando melhor controle.

Art. 7º.

O Poder Executivo solicitará autorização, mediante lei específica, para contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para saneamento básico, infraestrutura e habitação em áreas de baixa renda, aquisição de máquinas e equipamentos para obras.

Art. 8º.

O Poder Executivo solicitará autorização, por meio de específica, para realizar cessão de créditos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para realização destes financiamentos

Art. 9º.

Integram a presente Lei os orçamentos dos fundos municipais e os demais anexos instituídos pela Lei Federal 4.320/1964, Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, e pela legislação específica em vigor.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de dezembro de 2017.

LINDOMAR AMARO BORGES

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1.932, de 18 de dezembro de 2017