Lei Ordinária nº 2.226, de 29 de novembro de 2023

A Lei Orçamentária para o exercício de 2024, incluindo os seus anexos, é compatível com a programação do Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o período e, ainda, com as normas da Lei Complementar n.° 101, de 4 de maio de 2000.

É parte integrante da presente Lei o quadro discriminativo da receita em termos de evolução, estimativa, previsão e projeção, bem como o quadro contendo a previsão da receita e metodologia de cálculo, em cumprimento ao disposto no § 6°, do art. 165, da Constituição Federal, e inciso II, do art. 5º, da Lei Complementar n.° 101/2000.

Para a liberação das verbas constantes das dotações orçamentárias destinadas às transferências voluntárias, constantes da presente Lei, o Poder Executivo Municipal deverá regulamentar os procedimentos necessários para fins de cumprimento e adequação do disposto nos arts. 25 e 26, da Lei Complementar n.° 101/2000.

Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:

Em caso de extinção ou fusão de órgãos da Administração, os saldos orçamentários remanescentes de receita e despesa serão transferidos, no Orçamento da Administração Direta, mediante decreto do Executivo e distribuídos entre as unidades orçamentárias, alterando-se a receita e a despesa fixadas nos arts. 2º e 3º, desta Lei.

Os recursos que, em decorrência de veto ou emenda a esta Lei, ficarem sem despesas correspondentes, serão transferidos à reserva de contingência para se estabelecer o equilíbrio orçamentário e serão utilizados como fonte de recursos para créditos suplementares.

Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com disposto no art. 165, § 8°, da Constituição Federal, art. 157, § 3°, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e art. 131, da Lei Orgânica do Município:

Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo assegurarem a compatibilidade entre o planejamento para o exercício de 2024, contido no Plano Plurianual de 2022/2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, ficando autorizados os ajustes necessários à sua plena realização.

As metas fiscais de receita, despesa, resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, constantes do Demonstrativo da Compatibilidade da Programação do Orçamento com as Metas de Resultados Fiscais, atualizam as metas fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

Até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Complementar n.° 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

Os órgãos da Administração Direta, os fundos e o Poder Legislativo, durante a execução orçamentária, cumprirão, no que couber, todas as prerrogativas e exigências estabelecidas na Constituição Federal de 1988, nas normativas emanadas da Secretaria do Tesouro Nacional, na Lei Federal n.º 4.320/1964, na Lei Complementar n.° 101/2000, e nas normas e instruções expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Integram a presente Lei os anexos na seguinte sequência: Anexo 1- Demonstrativo da Receita e da Despesa Segundo as Categorias Econômicas; Anexo 2 - Natureza da Despesa; Anexo 2 - Demonstrativo da Receita por Fontes e Categorias Econômicas; Anexo 4 - Natureza da Despesa; Anexo 6 - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Órgão e Unidades; Anexo 7 - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades; Anexo 8 - Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas conforme Vínculo com os Recursos; Anexo 9 - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções; Demonstrativo de Gasto com ASPS; Demonstrativo de Gasto com MDE; Demonstrativo de Gasto com Pessoal; Quadro de Detalhamento da Despesa 2024; Rol das Contas Orçamentárias da Receita 2024; Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo 2024 e Relação da Despesa 2024.

Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2024