SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.757, de 11 de fevereiro de 2011

Vigência a partir de 1 de Abril de 2021.
Dada por Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021

TMS TMI TVL TVT TVR

Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis, revoga a Lei Municipal n.º 1.757, de 11 de fevereiro de 2011, e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

CAPÍTULO I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 1º.

A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis, sob o aspecto formal, passa a obedecer às disposições fixadas nesta Lei.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 2º.

O Planejamento, instituído como atividade constante da Administração Pública Municipal, é um sistema integrado, visando promover o desenvolvimento socioeconômico do Município, compreendendo a seleção dos objetivos, diretrizes, programas e os procedimentos para atingi-los, determinados em função da realidade local.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 3º.

O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado diretamente pelos Secretários Municipais, e estes pelos Diretores de Departamentos, conforme disposto nesta Lei.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 4º.

A delegação de competências ou de atribuições será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e objetividade às decisões.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

§ 1º

É facultado ao Chefe do Poder Executivo delegar competências a órgãos, dirigentes ou servidores subordinados, para prática de atos administrativos.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

§ 2º

O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as competências objeto da delegação, observadas as atribuições e competências previstas nesta Lei.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 5º.

A ação do Governo Municipal será norteada pelos seguintes princípios básicos:

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

I –

valorização dos cidadãos de Indianópolis, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Administração Municipal;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

II –

aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

III –

entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IV –

empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal, principalmente através de medidas, visando:

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

à simplificação e aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais, métodos e processos de trabalho

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

à coordenação e integração de esforços das atividades de administração centralizada e descentralizada

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

ao envolvimento funcional dos servidores públicos municipais

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

ao aumento da racionalidade das decisões sobre alocação de recursos e realização de dispêndios na Administração Municipal.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

V –

desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VI –

disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando à sua ocupação equilibrada e harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do Município;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VII –

integração da população à vida político-administrativa do Município, mediante a participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos problemas sociais e das políticas públicas.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA

CAPÍTULO III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 6º.

A estrutura organizacional básica da Prefeitura de Indianópolis é constituída dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

I –

órgão de assistência e assessoramento direto: Gabinete do Prefeito;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

II –

órgão de atividades meio: Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

III –

órgãos de atividades fim:

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Secretaria Municipal de Educação

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Secretaria Municipal de Cultura;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Secretaria Municipal de Saúde;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Secretaria Municipal de Assistência Social;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO IV

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 7º.

São competências comuns a todas as Secretarias Municipais:

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

I –

oferecer subsídios ao Prefeito Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades da ação Municipal

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

II –

garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Prefeito Municipal para a sua área de competência;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

III –

garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Municipal;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IV –

coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e humanos colocados à sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

V –

participar da elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, do Plano Plurianual de Governo e da Lei Orçamentária anual, bem como acompanhar a execução destas leis;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Seção I

Do Gabinete do Prefeito

Seção I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 8º.

O Gabinete do Prefeito é composto das seguintes unidades funcionais:

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

I –

Controladoria Interna;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

II –

Chefia de Gabinete;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

III –

Assessoria de Gabinete.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 9º.

À Controladoria Interna compete, sem o prejuízo de atribuições previstas em normas superiores

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

I –

orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração direta, indireta e fundacional, com vistas à regular a racional utilização dos recursos e bens públicos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

II –

elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da Administração direta, indireta e fundacional e, também, que objetive a implementação dabarrecadação das receitas orçadas;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

III –

acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IV –

tomar as contas dos responsáveis por bens e valores;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

V –

subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e promoção financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração Municipal;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VI –

executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder Executivo;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VII –

verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do Município;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VIII –

emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do Município;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IX –

organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

X –

zelar pelo cumprimento das regras e princípios contidos na Lei Municipal de criação do Sistema de Controle Interno, na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Parágrafo único

O responsável pelo sistema de controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal de Contas do Estado ou da União, conforme o caso, sob pena de responsabilidade.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 10.

À Chefia de Gabinete compete, sem o prejuízo de outras atribuições:

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

I –

assistir o Prefeito nas suas funções públicas;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

II –

dar atendimento aos munícipes;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

III –

manter ligação com os demais Poderes e autoridades;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IV –

exercer as atividades de relações públicas;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

V –

prestar auxílio burocrático ao Prefeito;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VI –

pesquisar e unir elementos necessários às informações solicitadas ao Executivo

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VII –

coletar dados e informações para a tomada de decisões do Prefeito;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VIII –

acompanhar a tramitação dos projetos de lei de interesse do Executivo na Câmara Municipal e manter controle que lhe permita prestar informações precisas ao Prefeito sobre o assunto;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IX –

preparar e encaminhar o expediente do Prefeito;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

X –

atuar como elemento de interligação e integração entre os Secretários Municipais no desenvolvimento de todos os programas de governo;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XI –

assistir ao Prefeito em suas relações com os munícipes, entidades de classe e com os órgãos da Administração Municipal;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XII –

desempenhar, quando autorizado por escrito pelo Prefeito, missões específicas, inclusive diligências e inspeções em órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XIII –

preparar agenda, despachos e expedientes do Prefeito

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XIV –

prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações políticoadministrativas com os municípios, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XV –

providenciar o suporte administrativo necessário ao desempenho das funções do Poder Executivo;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XVI –

desempenhar outras atividades afins.

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 11.

A Chefia de Gabinete, na execução de todas as atribuições que lhe são próprias, contará com o assessoramento direto, a assistência e a participação da Assessoria de Gabinete

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Seção II

Da Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Seção II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 12.

A Secretaria Municipal de Administração e Finanças tem como competência o planejamento, a coordenação e o controle dos sistemas de administração quanto:

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

I –

ao uso de bens e equipamentos, à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material permanente e de consumo;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

II –

ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

III –

às comunicações administrativas, arquivo, documentação e telefonia, à manutenção do transporte oficial;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IV –

ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos recursos humanos;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

V –

ao recrutamento, seleção, treinamento e pagamento de pessoal;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VI –

ao controle funcional e financeiro do pessoal da Prefeitura;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VII –

às atividades financeiras da Administração Municipal, bem como os serviços atinentes às políticas municipais tributárias e econômico-financeiras, provendo registros contábeis referentes à execução financeira e à fiscalização tributária.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 13.

Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Administração e Finanças as seguintes unidades funcionais:

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

I –

Departamento de Licitações;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

II –

Departamento de Recursos Humanos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

III –

Departamento de Convênios e Prestação de Contas;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IV –

Departamento de Compras;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

V –

Departamento de Patrimônio e Arquivo Público;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VI –

Departamento de Tributos.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 14.

Compete ao Departamento de Licitações:

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

I –

implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações destinadas a efetivar compra de materiais necessários às atividades da Prefeitura;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

II –

preparar os editais e processos licitatórios, bem como o expediente necessário para a abertura e julgamento das propostas recebidas para aquisição de materiais e serviços;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

III –

responsabilizar-se pela montagem completa de todos os processos de licitação, de dispensa e de inexigibilidade;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IV –

providenciar a publicação dos avisos e demais atos legais atinentes aos processos de licitação, de dispensa e de inexigibilidade;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

V –

dar suporte à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura, ao Pregoeiro e Equipe de Apoio em todos os julgamentos a serem realizados.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 15.

Compete ao Departamento de Recursos Humanos:

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

I –

promover a inspeção da saúde dos servidores para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

II –

a coordenação, execução e fiscalização dos serviços afetos à área de pessoal e recursos humanos, inclusive concursos públicos

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

III –

divulgar técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no ambiente da Prefeitura;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IV –

propor políticas sobre a administração de pessoal, bem como gerenciar o Plano de Classificação e Administração de Cargos, promovendo sua constante revisão e atualização;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

V –

aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal da Prefeitura;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VI –

estudar, elaborar e propor planos e programas de avaliação de desempenho e acompanhamento de pessoal, que possibilitem um melhor aproveitamento dos recursos humanos da Prefeitura;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VII –

estudar, planejar e definir as melhores condições de trabalho para os órgãos da Prefeitura, bem como promover a instituição de normas de serviço, regimento interno de funcionamento dos órgãos, reformulação e atualização dos formulários adotados na Prefeitura;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VIII –

preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças, concessão de benefícios de seguridade social, entre outros, e toda matéria funcional relativa aos servidores

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IX –

promover cursos de treinamento destinados à valorização e capacitação dos servidores públicos municipais, objetivando a preparação destes para situações que permitam novos padrões de qualidade, produtividade e economicidade

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 16.

Compete ao Departamento de Convênios e Prestação de Contas:

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

I –

elaborar a prestação de contas de todas as ações do Município, sejam financeiras ou não, para a sociedade e os órgãos competentes dos demais entes federativos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

II –

propor, assessorar e manter convênios com instituições públicas, com o Estado e a União, fiscalizando a sua execução, visando ao bom desenvolvimento dos projetos e ações.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 17.

Compete ao Departamento de Compras:

Art. 17.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

I –

velar pela manutenção de cadastro atualizado dos fornecedores e prestadores de serviços da Prefeitura

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

II –

realizar pesquisa de preços para elaboração de orçamentos visando a aquisição direta ou para consultas de preços praticados no mercado local;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

III –

determinar a execução de mapas de apuração de preços praticados no mercado;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IV –

proceder as aquisições de materiais e serviços, após a conclusão dos processos pertinentes de licitação, dispensa ou inexigibilidade.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 18.

Compete ao Departamento de Patrimônio e Arquivo Público:

Art. 18.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

I –

zelar pela conservação e limpeza interna e externa do prédio sede da Prefeitura, bem como de seus imóveis e instalações, providenciando os reparos quando necessários;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

II –

a identificação, a padronização, cadastramento, zelo e a guarda dos bens móveis e imóveis do Município;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

III –

reunir, catalogar, preservar, restaurar e microfilmar documentos, textos, publicações, fotos, filmagens e todo tipo de material relativo à história do Município;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IV –

promover o resgate histórico do Município;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

V –

promover a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo, bem como preservar a facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VI –

assegurar o direito de acesso pleno aos documentos públicos;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VII –

coordenar o proceder o recebimento, a conferência e controle de todo material permanente e de consumo entregues na Prefeitura Municipal de Indianópolis, adotando medidas que coíba o desperdício e fraudes no recebimento das mercadorias.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 19.

Compete ao Departamento de Tributos:

Art. 19.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

I –

assessorar a Administração do Município em assuntos fiscais, fazendários e financeiros;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

II –

promover a fiscalização tributária de competência do Município;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

III –

promover o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria do Município

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IV –

administrar a dívida ativa do Município, promover o controle dos recebimentos e dos pagamentos, bem como a movimentação do dinheiro e de outros valores;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

V –

propor políticas nas áreas tributária e financeira de competência do Município;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VI –

formular e executar as políticas tributárias, econômicas e financeiras do Município.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Seção III

Da Secretaria Municipal de Educação

Seção III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 20.

A Secretaria Municipal de Educação tem como competência:

Art. 20.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

I –

estabelecer o planejamento na área de educação;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

II –

coordenar a elaboração do Plano Decenal de Educação do Município;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

III –

estabelecer parcerias com a Secretaria Estadual da Educação e o Ministério da Educação

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IV –

desenvolver o ensino municipal;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

V –

promover assinaturas e convênios, contratos e acordos específicos da área;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VI –

promover o desenvolvimento educacional dos professores e servidores subordinados à Secretaria;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VII –

promover a captação de recursos em parcerias com órgãos públicos e privados;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VIII –

administrar e supervisionar o sistema municipal de ensino;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IX –

promover a integração da escola com a família e a comunidade;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

X –

assegurar nos termos da lei e promover o acesso da população em idade escolar à rede de ensino do Município;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XI –

elaborar, supervisionar e avaliar projetos pedagógicos com vistas à qualidade do ensino e à produtividade do sistema;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XII –

promover o aperfeiçoamento e a valorização do profissional do ensino público municipal;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XIII –

exercer a supervisão institucional dos órgãos e entidades integrantes de sua estrutura;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XIV –

dar assistência às crianças de zero a seis anos, lhes proporcionado alimentação adequada, atendimento educacional, psicológico e às demais necessidades básicas;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XV –

desenvolver ações voltadas ao desenvolvimento integral da criança, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XVI –

criar condições de respeito à criança de zero a seis anos em suas instalações proporcionando noções de cuidados fisiológicos e aspectos culturais e sociais.

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XVII –

executar o Plano Municipal de Educação;

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XVIII –

elaborar e executar, âmbito de cada unidade escolar, o Projeto Político Pedagógico;

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XIX –

gerenciar o uso da merenda escolar, participando do planejamento da demanda da merenda e controlando o cardápio e a destinação dos alimentos;

XIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XX –

garantir a manutenção e conservação do prédio, móveis e equipamentos sob sua responsabilidade.

XX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 21.

Integram a Secretaria Municipal de Educação as seguintes unidades escolares:

Art. 21.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

I –

Escola Municipal de Indianópolis;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

II –

Escola Municipal Tupiniquim;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

III –

Escola Municipal de Nucleação Rural José Barbosa de Miranda;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IV –

Centro Educacional Municipal de Ensino Infantil Criança Feliz;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

V –

Escola Municipal de Nucleação Rural Pedro Joaquim Pereira.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Seção IV

Secretaria Municipal de Cultura

Seção IV

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 22.

A Secretaria Municipal de Cultura tem como competência:

Art. 22.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

I –

estabelecer o planejamento na área de cultura;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

II –

estabelecer parcerias com o Ministério da Cultura;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

III –

desenvolver a cultura municipal;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IV –

promover assinaturas e convênios, contratos e acordos específicos da área;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

V –

promover a captação de recursos em parcerias com órgãos públicos e privados;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VI –

garantir a manutenção e conservação do prédio, móveis e equipamentos sob sua responsabilidade;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VII –

promover o desenvolvimento cultural do Município, em todas as suas manifestações;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VIII –

planejar, supervisionar e garantir a realização de projetos eventos, atividades e expressões de cunho artístico-cultural e/ou científico tecnológico;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IX –

promover a revitalização do patrimônio arquitetônico e realizar a restauração e preservação de documentos de valor histórico;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

X –

participar da organização de eventos, festas e outras atividades culturais de massa realizadas no Município.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Seção V

Da Secretaria Municipal de Saúde

Seção V

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 23.

A Secretaria Municipal de Saúde tem como competências:

Art. 23.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

I –

coordenar, planejar e executar de forma descentralizada as ações de saúde, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

II –

administrar o Fundo Municipal de Saúde;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

III –

articular-se com outras esferas de governo e prefeituras de outros Municípios, para estabelecimento de convênios e consórcios na busca de soluções para problemas municipais e regionais;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IV –

coordenar os programas municipais decorrentes de convênios com órgãos públicos e privados que implementem políticas voltadas para a saúde da população;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

V –

participar de consórcios para o desenvolvimento conjunto das ações de saúde;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VI –

promover o estudo das fontes de recursos que podem ser canalizadas para os programas de saúde

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VII –

promover o planejamento, orientação, controle e avaliação da manipulação de medicamentos, laboratórios, vigilância sanitária e epidemiológica para reduzir a morbimortalidade, controlar os recursos materiais da Secretaria, e as medidas preventivas e corretivas referentes à saúde do trabalhador;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VIII –

propor, promover e fazer executar programas de estudo, capacitação, treinamento, aperfeiçoamento e especialização do pessoal da área de saúde;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IX –

desenvolver atividades de prevenção das doenças e promoção da saúde, por meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas, nos domicílios e na comunidade;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

X –

conduzir a implantação e a operacionalização do Programa Saúde da Família – PSF, como ação integrada e subordinada ao serviço municipal de saúde;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XI –

garantir infraestrutura de funcionamento das unidades de saúde, urbanas e rurais, e do Programa Saúde da Família (PSF) e do Programa do Agente Comunitário de Saúde (ACS);

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XII –

inserir os programas municipais de saúde na programação físicofinanceira do Município, com a definição de contrapartida de recursos municipais;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XIII –

definir áreas geográficas para implantação de programas de saúde, priorizando aquelas onde as famílias estão mais expostas aos riscos de adoecer e morrer;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XIV –

recrutar os Agentes Comunitários de Saúde, por meio de processo seletivo, segundo as normas e diretrizes básicas do programa

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XV –

garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e educação permanente dos ACS;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XVI –

apresentar sistematicamente a análise dos dados do sistema de informação aos conselhos locais e municipais de saúde

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 24.

Estão subordinados à Secretaria Municipal de Saúde:

Art. 24.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

I –

Setor de Vigilância Sanitária;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

II –

Setor de Epidemiologia.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 25.

Compete ao Setor de Vigilância Sanitária:

Art. 25.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

I –

a prática genérica de vigilância sanitária em relação aos alimentos de consumo imediato, inclusive com o poder de fiscalização das condições de higiene de restaurantes e similares

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

II –

realizar vistorias sanitárias na instalação de um novo comércio, indústria ou prestador de serviços;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

III –

realização de cursos e palestras aos comerciantes, com a finalidade de transmissão de noções básicas de conservação, acondicionamento e higiene na manipulação de alimentos;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 26.

Compete ao Setor de Epidemiologia:

Art. 26.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

I –

exercer atividades de vigilância epidemiológica das doenças infectocontagiosas e parasitoses

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

II –

desenvolver ações para o conhecimento, detecção e prevenção de fatores determinantes à saúde individual e coletiva;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

III –

recomendar e adotar medidas de controle de doença e agravos;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IV –

investigar o surgimento de doenças no Município de Indianópolis e orientar a Unidade Mista de Saúde para encaminhamento das soluções;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

V –

desenvolver medidas de controle de doenças e infecções hospitalares a partir das informações recebidas;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VI –

acompanhar todos os agravos coletivos e a mudança do perfil epidemiológico;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VII –

notificar incidentes envolvendo medicamentos

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VIII –

coordenar a sistematização e análise dos dados epidemiológicos para subsidiar as decisões sobre o controle das endemias.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Seção VI

Da Secretaria Municipal de Assistência Social

Seção VI

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 27.

A Secretaria Municipal de Assistência Social tem como competências:

Art. 27.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

I –

definir e desenvolver políticas sociais destinadas aos que vivem à margem dos meios de produção e dos benefícios da sociedade, e destinadas à melhoria da qualidade de vida do cidadão;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

II –

assegurar a formulação de políticas voltadas à área social, visando à garantia dos mínimos sociais, ao enfrentamento da pobreza, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

III –

promover a articulação de ações setoriais da área social da Administração Municipal visando à racionalização na implementação de programas e projetos sociais;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IV –

promover e articular ações para o desenvolvimento social e comunitário das famílias integrantes dos diversos programas, projetos e atividades da Secretaria, subsidiando a definição de prioridades de prestação de serviços de assistência social e de concessão de benefícios;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

V –

promover, em articulação com os demais órgãos municipais, estudos e implantação de medidas que visem à formação de mão-de-obra e o desenvolvimento de oportunidades de trabalho;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VI –

analisar e emitir parecer sobre requerimentos, indicações, denúncias e processos semelhantes cuja competência seja da Assistência social;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VII –

promover o atendimento, em caráter supletivo, à população de baixa renda na área de assistência social visando minimizar problemas relativos às suas necessidades básicas;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VIII –

promover ações sociais junto a indivíduos e grupos, visando estimulá-los a compreender sua condição de vida e estimulá-los a participar da solução de seus problemas;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IX –

responsabilizar-se pelo controle das instalações do Centro de Múltiplo Uso;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

X –

definir as atividades e projetos a serem desenvolvidos no Centro de Múltiplo Uso;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XI –

propor a celebração de convênios, contratos e outros ajustes necessários ao cumprimento de suas atribuições.

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Seção VII

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

Seção VII

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 28.

Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos:

Art. 28.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

I –

executar e coordenar os projetos de obras e avaliar as atividades relacionadas à execução das obras e serviços públicos do Município;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

II –

articular com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças visando atualizar as leis municipais relativas aos serviços urbanos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

III –

executar as obras municipais e cuidar da manutenção e conservação dos prédios do Município;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IV –

construir, pavimentar e conservar as vias e logradouros públicos;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

V –

opinar sobre os projetos de obras elaborados pelo Município;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VI –

executar os projetos de obras da Prefeitura, sempre a partir de diretrizes e estudos preliminares, elaborados pelo Município;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VII –

promover a construção, conservação e manutenção de canais e galerias pluviais das áreas urbanas e de outras obras de infraestrutura

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VIII –

acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras públicas executadas por terceiros contratados;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IX –

fiscalizar a execução e elaboração das medições das obras contratadas perante terceiros

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

X –

arborizar e executar serviços de manutenção e embelezamento das vias e logradouro público

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XI –

preservar e incrementar parques públicos, jardins e área verde do Município;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XII –

realizar consertos e reparos em prédios públicos municipais;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XIII –

promover a conservação de estradas

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XIV –

promover a manutenção e a conservação das vias públicas municipais;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XV –

padronizar e normatizar tecnicamente todos os projetos de obras desenvolvidos pela municipalidade;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XVI –

fiscalizar as obras particulares, cumprindo e fazendo cumprir as normas edilícias vigentes

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XVII –

garantir a qualidade dos serviços prestados de acordo com as diretrizes de governo;

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XVIII –

planejar e coordenar a execução de atividades de limpeza urbana do Município

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XIX –

planejar, organizar e executar os serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final do lixo e limpeza de vias e logradouros públicos;

XIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XX –

fiscalizar os estabelecimentos em geral, cumprindo e fazendo cumprir as posturas municipais;

XX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XXI –

fiscalizar a utilização das vias e calçadas públicas;

XXI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XXII –

organizar e fiscalizar os serviços de terminais rodoviários do Município;

XXII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XXIII –

executar outras atividades afins.

XXIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 29.

À Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos encontra-se subordinado o Departamento de Habitação com as seguintes competências:

Art. 29.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

I –

estabelecer, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor e de forma integrada, programas destinados a facilitar o acesso da população de baixa renda à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

II –

promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais, como também através de consórcios municipais e pelas organizações da sociedade civil;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

III –

promover o acesso da população a lotes urbanizados dotados de infraestrutura urbana básica;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IV –

articular a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

V –

estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria das condições habitacionais e aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VI –

estimular a pesquisa de formas alternativas de construção possibilitando a redução dos custos;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VII –

produzir e manter atualizado cadastro de pessoas necessitadas de atendimento habitacional

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VIII –

estimular e implantar o sistema de autogestão nos conjuntos e núcleos habitacionais.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IX –

captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

X –

executar outras atividades afins.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Seção VIII

Da Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade

Seção VIII

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 30.

Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Contabilidade:

Art. 30.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

I –

coordenar e planejar as ações do Executivo Municipal, visando à melhoria da qualidade de vida da população e ao desenvolvimento sócio-econômico do Município;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

II –

desenvolver o planejamento territorial do uso e ocupação do solo do Município, quer nos aspectos locais ou globais, implementando o processo de planejamento fundado em princípios de eficiência técnica e administrativa e na gestão democrática e participativa;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

III –

elaborar e implementar o Plano Diretor;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IV –

coordenar e elaborar as diretrizes orçamentárias e as propostas orçamentárias anuais e plurianuais;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

V –

coordenar as atividades contábeis em geral, bem como o registro, o acompanhamento e o controle contábil da Administração orçamentária, financeira e patrimonial;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VI –

a coordenação, execução e fiscalização dos serviços e sistemas relativos à escrituração, contabilidade e tesouraria da Prefeitura;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VII –

participar e fornecer os dados e informações necessárias à elaboração do orçamento anual;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VIII –

apreciar projetos de parcelamentos do solo urbano

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Seção IX

Da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Seção IX

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 31.

A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem como atribuições:

Art. 31.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

I –

desenvolver projetos, em conjunto com as organizações representativas dos produtores e trabalhadores rurais, objetivando a expansão das atividades agropecuárias, na busca de alternativas que visem aperfeiçoar as potencialidades locais, permitindo a auto-sustentação, o aumento da renda e ao mesmo tempo melhorar a qualidade de vida do produtor rural

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

II –

formular projetos e programas para a captação de recursos financeiros dos governos estadual e federal e outros órgãos ligados à secretaria municipal

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

III –

operacionalizar e executar a política de desenvolvimento da Secretaria de Desenvolvimento, voltada para o setor agropecuário;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IV –

oferecer assistência técnica aos produtores rurais;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

V –

oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rurais condições de trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidades dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VI –

sistematizar a coleta e a divulgação de informações sobre a agropecuária municipal;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VII –

levantar e interpretar o desempenho da agropecuária no Município, nas áreas de produção, comercialização, abastecimento e afins;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VIII –

formular diretrizes e estratégias para o desenvolvimento agrícola do Município;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IX –

estabelecer critérios, em ordem de prioridade, para alocação de recursos municipais no fomento à agropecuária;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

X –

elaborar proposta de política municipal de extensão rural e assistência técnica aos produtores rurais

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XI –

elaborar e desenvolver programas voltados para a agricultura familiar e do desenvolvimento agrário, sob a perspectiva do desenvolvimento rural sustentável, em parceria com órgãos e entidades das Administrações Federal e Estadual;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XII –

desenvolver articulações operacionais com órgãos e entidades que realizem ações de apoio ao desenvolvimento das atividades agropecuárias;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XIII –

desenvolver projetos de capacitação e formação de mão-de-obra voltados para as famílias dos produtores e trabalhadores rurais;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XIV –

apoiar a execução, em âmbito municipal, das políticas governamentais de segurança alimentar e nutricional;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XV –

elaborar e desenvolver, em parceira com outros órgãos, programas de geração de renda no meio rural;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XVI –

incentivar e apoiar a formação, no meio rural, de associações, cooperativas de produtores, conselhos comunitários rurais e outras formas de organização social para o homem do campo;

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XVII –

definir a política de manutenção das estradas vicinais do Município, articulando-se com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XVIII –

manter cadastro atualizado das estradas vicinais para fins de controle e planejamento das ações a serem desenvolvidas pelo Município;

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XIX –

acompanhar os serviços de manutenção, reparos e abertura de estradas vicinais realizados pelo Município;

XIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XX –

propor a aquisição de veículos, máquinas e equipamentos a serem utilizados nos serviços voltados às estradas vicinais;

XX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XXI –

gerir os serviços da Patrulha Motomecanizada

XXI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XXII –

manter, defender e recuperar o equilíbrio ambiental do Município, executando o combate à poluição e à degradação dos ecossistemas;

XXII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XXIII –

formular e aplicar a política municipal de meio ambiente, no intuito de garantir uma melhor qualidade de vida do Município;

XXIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XXIV –

executar as atividades de educação ambiental no Município;

XXIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XXV –

propor a execução de projetos e investimentos que busquem valorizar, explorar e preservar as riquezas minerais do Município;

XXV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XXVI –

concretizar a integração entre os órgãos e as instituições das áreas de cultura, educação, saúde e ação social, no que diz respeito à manutenção e preservação do meio ambiente;

XXVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XXVII –

explorar os benefícios da integração das ações de modo e prevenir a duplicidade destas, promover a otimização dos meios disponíveis e obter um elevado grau de rendimento nas ações a executar;

XXVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XXVIII –

promover a integração de deficientes e de idosos a que possam usufruir dos benefícios do convício harmônico com o meio ambiente;

XXVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XXIX –

orientar todas as suas programações no sentido de criar e de desenvolver as atividades no trato com o meio ambiente e com os bens públicos, um elevado espírito de respeito, como antídoto contra a violência;

XXIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XXX –

controlar e fiscalizar as atividades causadoras efetivas ou potenciais de alterações de meio ambiente;

XXX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XXXI –

articular-se com órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental;

XXXI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XXXII –

formular novas técnicas e estabelecê-las aos padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal e estadual;

XXXII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XXXIII –

participar de estudos relativos a zoneamento e ao uso do solo, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas a legislação federal e estadual;

XXXIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XXXIV –

exigir o cumprimento da legislação de produção ambiental do Município, do Estado e da União, nas licenças de parcelamento, loteamento e localização;

XXXIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XXXV –

estabelecer áreas em que a ação da Prefeitura, relativa à qualidade ambiental, deva ser prioritária;

XXXV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XXXVI –

dar parecer na expedição de alvarás de licença para localização e funcionamento de unidades produtoras potencialmente poluidoras ou que degradem o meio ambiente

XXXVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XXXVII –

desenvolver estudos e projetos de implantação e conservação da arborização de logradouros públicos urbanos;

XXXVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XXXVIII –

conservar e manter as áreas verdes de praças, parques, jardins, vias e logradouros públicos;

XXXVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XXXIX –

articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à obtenção de financiamento para programas relacionados com o reflorestamento ou manejo de florestas do Município;

XXXIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XL –

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais à integridade do patrimônio genético;

XL –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XLI –

promover, periodicamente, auditorias nos sistemas de controle de poluição e de prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população

XLI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XLII –

sugerir ao Prefeito Municipal a promoção de medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental;

XLII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XLIII –

orientar campanhas de educação comunitária destinada a sensibilizar o público e as instituições de atuação no Município para os problemas de preservação do meio ambiente;

XLIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XLIV –

promover a conscientização da população e a adequação do ensino de forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental;

XLIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XLV –

assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos à ecologia e à preservação do meio ambiente;

XLV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XLVI –

desempenhar outras atividades afins.

XLVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Seção X

Da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes

Seção X

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 32.

Compete à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes:

Art. 32.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

I –

gerenciar e fiscalizar o trânsito na cidade, realizando a sinalização de acordo com as normas dos órgãos de trânsito;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

II –

cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

III –

planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IV –

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

V –

autorizar a utilização ou a interdição parcial e temporária de vias públicas;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VI –

coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VII –

estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VIII –

executar, diretamente ou mediante convênio com a Polícia Militar a fiscalização de trânsito, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IX –

promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN)

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

X –

fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos ambientais locais, quando solicitado;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XI –

organizar e operar o cadastro dos veículos pertencentes ao patrimônio público Municipal

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XII –

planejar, coordenar, executar e controlar a manutenção dos veículos da Prefeitura;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XIII –

coordenar o abastecimento, conservação, manutenção, distribuição e controle de veículos e máquinas dos diversos órgãos da Prefeitura, de acordo com as necessidades de cada um e a disponibilidade da frota municipal;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XIV –

efetuar levantamento mensal, por veículo, do consumo de combustíveis, lubrificantes e peças de reposição

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XV –

autorizar e controlar o consumo de combustíveis e óleo lubrificante e de outras despesas de manutenção e conservação de veículos e máquinas da Prefeitura, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XVI –

pesquisar e propor métodos de redução de custos de manutenção de todos os veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal;

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XVII –

inspecionar periodicamente os veículos e máquinas, verificando seu estado de conservação e providenciando os reparos que se fizerem necessários;

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XVIII –

elaborar escalas de manutenção de veículos e máquinas;

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XIX –

promover a regularização e reparação de veículos e máquinas da Prefeitura, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

XIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XX –

providenciar o recolhimento e destinação de sucatas de veículos e máquinas ou peças inservíveis, em articulação com o Departamento de Patrimônio da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;

XX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

XXI –

desempenhar outras atividades afins.

XXI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Seção XI

Da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer

Seção XI

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 33.

Compete à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer:

Art. 33.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

I –

orientar o turismo no Município;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

II –

promover e a estruturar o turismo municipal;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

III –

participar da elaboração e acompanhamento do Plano de Desenvolvimento do Turismo do Município;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IV –

elaborar projetos e coordenar pesquisas para levantamento qualitativo e quantitativo da oferta e infraestrutura do mercado turístico local e regional de interesse turístico;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

V –

acompanhar e desenvolver projetos que visem à melhoria da infraestrutura turística do Município;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VI –

buscar e ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições públicas ou privadas, de modo a estimular as iniciativas esportivas;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

VII –

formular e desenvolver a Política Municipal de Esportes, coordenando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas, com ênfase para o esporte amador e o esporte de massa.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 34.

À Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer encontra-se subordinado o Departamento de Esporte e Lazer, com as seguintes competências

Art. 34.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

I –

organizar eventos desportivos amadores no Município;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

II –

dar orientação a atletas municipais amadores para participação de eventos regionais, estaduais ou nacionais;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

III –

articular-se com a Secretaria Municipal de Educação para realização de programas esportivos voltados aos alunos da rede oficial;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

IV –

viabilizar a participação do Município em competições esportivas amadoras

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

V –

executar outras atividades afins

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO V

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 35.

Para a implantação da estrutura administrativa definida nesta Lei, ficam criados os cargos de agentes políticos, os cargos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração e as funções gratificadas, cujos quantitativos, símbolos, local de lotação, funções e valores constam dos Anexos I, II, e III, desta Lei.

Art. 35.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 36.

A estrutura administrativa prevista na presente Lei entrará em funcionamento, gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo a conveniência da Administração e as disponibilidades de recursos.

Art. 36.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 37.

Na hipótese de o cargo em comissão for provido por servidor ocupante de cargo efetivo, poderá ele optar pelo vencimento do seu cargo, que será acrescido de gratificação de trinta por cento sobre o valor deste

Art. 37.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 38.

Para efeito do que dispõe o art. 37, V, da Constituição Federal, cinquenta cento, no mínimo, dos cargos de livre nomeação e exoneração, criados por esta Lei, serão preenchidos por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.

Art. 38.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 39.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir decretos e atos necessários à execução da presente Lei.

Art. 39.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 40.

As despesas decorrentes da implantação da reforma administrativa de que trata esta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 40.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 41.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 41.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Art. 42.

Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.757, de 11 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis/MG e dá outras providências, permanecendo inalterada a Lei Municipal n.º 1.785, de 11 de abril de 2012.

Art. 42.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

(Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

CAPÍTULO II
(Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

CAPÍTULO III
(Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

g) (Revogado)

h) (Revogado)

i) (Revogado)

CAPÍTULO IV
(Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Seção I
(Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Art. 12. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

Art. 43.

Os efeitos de nomeações embasadas na Lei Municipal de que trata o art. 42, desta Lei, permanecem inalterados naquilo que forem compatíveis com a presente Lei.

Art. 43.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 19 de junho de 2013.

SERGIO PAZINI
Prefeito Municipal

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

ANEXO I
TABELA I
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS

SIMBOLO	DENOMINAÇÃO	SUBSÍDIO
SB-1	Prefeito	R$11.000,00
SB-2	Vice-Prefeito	R$5.500,00
SB-3	Secretário Municipal de Administração e Finanças	R$2.500,00
SB-3	Secretário Municipal de Educação	R$2.500,00
SB-3	Secretário Municipal de Cultura	R$2.500,00
SB-3	Secretário Municipal de Saúde	R$2.500,00
SB-3	Secretário Municipal de Assistência Social	R$2.500,00
SB-3	Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos	R$2.500,00
SB-3	Secretário Municipal de Planejamento e Contabilidade	R$2.500,00
SB-3	Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável	R$2.500,00
SB-3	Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Lazer	R$2.500,00
SB-3	Secretário Municipal de Trânsito e Transportes	R$2.500,00
SB-3	Chefe de Gabinete	R$2.500,00
SB-3

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

ANEXO I

TABELA II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SIMBOLO	DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	VENCIMENTO
CC-2	Assessor de Gabinete	4	R$1.116,91

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

ANEXO I
TABELA III
FUNÇÕES GRATIFICADAS

SIMBOLO	DENOMINAÇÃO	VENCIMENTO
FG-1ª	Diretor da Escola Municipal de Indianópolis	R$ 797,80
FG-1B	Diretor da Escola Municipal Tupiniquim	R$ 718,02
FG-1B	Diretor da Escola Municipal de Nucleação Rural José Barbosa de Miranda	R$ 718,02
FG-1B	Diretor do Centro Educacional de Ensino Infantil Criança Feliz	R$ 718,02
FG-1C	Diretor da Escola Municipal de Nucleação Rural Pedro Joaquim Pereira	R$ 435,16
FG-2	Vice-Diretor da Escola Municipal de Indianópolis	R$ 398,90
FG-3	Encarregado do Departamento de Licitações	R$ 797,80
FG-3	Encarregado do Departamento de Recursos Humanos	R$ 797,80
FG-3	Encarregado do Departamento de Convênios e Prestação de Contas	R$ 797,80
FG-3	Encarregado do Departamento de Compras	R$ 797,80
FG-3	Encarregado do Departamento de Patrimônio e Arquivo Público	R$ 797,80
FG-3	Encarregado do Departamento de Tributos	R$ 797,80
FG-3	Encarregado do Departamento de Esporte e Lazer	R$ 797,80
FG-5	Assessoria de Controle Interno	R$ 1.450,54

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

ANEXO II
TABELA I

GABINETE DO PREFEITO

- Assessoria de Controle Interno (FG)

- Chefe de Gabinete (CC)

- Assessor de Gabinete (CC)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

ANEXO II
TABELA II

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

- Encarregado do Depto. de Licitação (FG)

- Encarregado do Depto. de Recursos Humanos (FG)

- Encarregado do Depto. de Convênios e Prestação de Contas (FG)

- Encarregado do Depto. de Compras (FG)

- Encarregado do Depto. de Tributos (FG)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

ANEXO II
TABELA III

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

- Diretor da Escola Municipal de Indianópolis (FG)

- Diretor da Escola Municipal Tupiniquim (FG)

- Diretor da Escola Municipal de Nucleação Rural José Barbosa de Miranda (FG)

- Diretor do Centro Educacional Municipal de Ensino Infantil Criança Feliz (FG)

- Diretor da Escola Municipal de Nucleação Rural Pedro Joaquim Pereira (FG)

- Vice-Diretor da Escola Municipal de Indianópolis (FG)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

ANEXO II

TABELA IV

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

ANEXO II
TABELA V

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

ANEXO II
TABELA VI

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

ANEXO II
TABELA VII

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E CONTABILIDADE

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

ANEXO II
TABELA VIII

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

ANEXO II
TABELA IX

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

ANEXO II
TABELA X

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E LAZER

- Encarregado do Depto. de Esporte e Lazer (FG)

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

ANEXO II
TABELA XI

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

ANEXO III

DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Funções atribuídas ao cargo de Controlador Interno:

Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do órgãos da Administração direta, indireta e fundacional, com vistas à regular a racional utilização dos recursos e bens públicos; elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da Administração direta, indireta e fundacional e, também, que objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas; acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos; subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e promoção financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da Administração Municipal; executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder Executivo; verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do Município; emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do Município; organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado; zelar pelo cumprimento das regras e princípios contidos na Lei Municipal de criação do Sistema de Controle Interno, na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Funções atribuídas ao cargo de Chefe de Gabinete:

Assistir o Prefeito nas suas funções públicas; dar atendimento aos munícipes; manter ligação com os demais Poderes e autoridades; exercer as atividades de relações públicas; prestar auxílio burocrático ao Prefeito; pesquisar e unir elementos necessários às informações solicitadas ao Executivo; coletar dados e informações para a tomada de decisões do Prefeito; acompanhar a tramitação dos projetos de lei de interesse do Executivo na Câmara Municipal e manter controle que lhe permita prestar informações precisas ao Prefeito sobre o assunto; preparar e encaminhar o expediente do Prefeito; atuar como elemento de interligação e integração entre os Secretários Municipais no desenvolvimento de todos os programas de governo; assistir ao Prefeito em suas relações com os munícipes, entidades de classe e com os órgãos da Administração Municipal; desempenhar, quando autorizado por escrito pelo Prefeito, missões específicas, inclusive diligências e inspeções em órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta; preparar agenda, despachos e expedientes do Prefeito; prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político administrativas com os municípios, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe; providenciar o suporte administrativo necessário ao desempenho das funções do Poder Executivo; desempenhar outras atividades afins

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Funções atribuídas ao cargo de Assessor de Gabinete:

Prestar auxílio administrativo, assessorando diretamente a Chefia de Gabinete na execução de todas as atribuições que lhe são próprias.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Funções atribuídas ao cargo de encarregado do Departamento de Licitações:

Implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações destinadas a efetivar compra de materiais necessários às atividades da Prefeitura; preparar os editais e processos licitatórios, bem como o expediente necessário para a abertura e julgamento das propostas recebidas para aquisição de materiais e serviços; responsabilizar-se pela montagem completa de todos os processos de licitação, de dispensa e de inexigibilidade; providenciar a publicação dos avisos e demais atos legais atinentes aos processos de licitação, de dispensa e de inexigibilidade; dar suporte à Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura, ao Pregoeiro e Equipe de Apoio em todos os julgamentos a serem realizados

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Dasfunções atribuídas ao encarregado do Departamento de Recursos Humanos:

Promover a inspeção da saúde dos servidores para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais; a coordenação, execução e fiscalização dos serviços afetos à área de pessoal e recursos humanos, inclusive concursos públicos; divulgar técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no ambiente da Prefeitura; propor políticas sobre a administração de pessoal, bem como gerenciar o Plano de Classificação e Administração de Cargos, promovendo sua constante revisão e atualização; aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal da Prefeitura; estudar, elaborar e propor planos e programas de avaliação de desempenho e acompanhamento de pessoal, que possibilitem um melhor aproveitamento dos recursos humanos da Prefeitura; estudar, planejar e definir as melhores condições de trabalho para os órgãos da Prefeitura, bem como promover a instituição de normas de serviço, regimento interno de funcionamento dos órgãos, reformulação e atualização dos formulários adotados na Prefeitura; preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças, concessão de benefícios de seguridade social, entre outros, e toda matéria funcional relativa aos servidores; promover cursos de treinamento destinados à valorização e capacitação dos servidores públicos municipais, objetivando a preparação destes para situações que permitam novos padrões de qualidade, produtividade e economicidade.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Dasfunções atribuídas ao encarregado do Departamento de Convênios e Prestação de
Contas:

Elaborara prestação de contas de todas as ações do Município, sejam financeiras ou não, para a sociedade e os órgãos competentes dos demais entes federativos; propor, assessorar e manter convênios com instituições públicas, com o Estado e a União, fiscalizando a sua execução, visando ao bom desenvolvimento dos projetos e ações.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Das funções atribuídas ao encarregado do Departamento de Compras:

Velar pela manutenção de cadastro atualizado dos fornecedores e prestadores de serviços da Prefeitura; realizar pesquisa de preços para elaboração de orçamentos visando a aquisição direta ou para consultas de preços praticados no mercado local; determinar a execução de mapas de apuração de preços praticados no mercado; proceder as aquisições de materiais e serviços, após a conclusão dos processos pertinentes de licitação, dispensa ou inexigibilidade.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Das funções atribuídas ao cargo de encarregado de Patrimônio Público:

Zelar pela conservação e limpeza interna e externa do prédio sede da Prefeitura, bem como de seus imóveis e instalações, providenciando os reparos quando necessários; a identificação, a padronização, cadastramento, zelo e a guarda dos bens móveis e imóveis do Município; reunir, catalogar, preservar, restaurar e microfilmar documentos, textos, publicações, fotos, filmagens e todo tipo de material relativo à história do Município; promover o resgate histórico do Município; promover a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo, bem como preservar a facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos; assegurar o direito de acesso pleno aos documentos públicos; coordenar o proceder o recebimento, a conferência e controle de todo material permanente e de consumo entregues na Prefeitura Municipal de Indianópolis, adotando medidas que coíba o desperdício e fraudes no recebimento das mercadorias.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Das funções atribuídas ao encarregado do Departamento de Tributos:

assessorar a Administração do Município em assuntos fiscais, fazendários e financeiros; promover a fiscalização tributária de competência do Município; promover o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de melhoria do Município; administrar a dívida ativa do Município, promover o controle dos recebimentos e dos pagamentos, bem como a movimentação do dinheiro e de outros valores; propor políticas nas áreas tributária e financeira de competência do Município; formular e executar as políticas tributárias, econômicas e financeiras do Município.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Das funções atribuídas ao cargo de Diretor escolar:

Zelar pelo bom andamento da Escola nos seus aspectos pedagógicos e administrativos. Administrar o patrimônio da escola, que compreende as instalações físicas, os equipamentos emateriais; manter atualizado o inventário dos materiais e bens existentes na escola; zelar pela adequada preservação e utilização dos bens móveis da escola; racionalizar o uso dos bens e materiais de consumo da escola; tomar providências necessárias à manutenção, conservação e reforma do prédio e equipamentos; definir junto à equipe administrativa os horários de funcionamento da escola. Coordenar a administração financeira e contabilidade da escola: evantar as necessidades de recursos para atender a previsão de despesas rotineiras e eventuais da escola; providenciar o recebimento de verbas oficiais e orientar a captação de recursos em outras fontes; aplicar em tempo hábil, os recursos obtidos, tendo em vista o atendimento às necessidades da escola; submeter à Secretaria Municipal de Educação a prestação de contas dos recursos aplicados. Coordenar a administração do pessoal: definir o quadro de pessoal da escola, observando os dispositivos legais pertinentes; promover a avaliação de desempenho dos profissionais da escola; definir o quadro de distribuição de tarefas e assegurar o seu cumprimento; Favorecer a gestão participativa da escola: convocar assembleia para eleição dos membros do colegiado; organizar o colegiado da escola, esclarecendo sobre suas funções; convocar reuniões do colegiado e presidi-las; submeter à apreciação do colegiado questões que devem ser decididas participativamente; delegar competência quando se fizer necessário, de acordo com os dispositivos legais. Gerenciar ações de desenvolvimento dos recursos humanos da escola: participar de levantamento das necessidades de capacitação do pessoal da escola; providenciar ações de capacitação dos profissionais, tendo em vista as necessidades identificadas; articular com instituições e pessoas, visando a sua participação nas atividades de capacitação do pessoal; encaminhar demanda de cursos aos órgãos competentes; orientar o funcionamento da secretaria da escola; estabelecer a rotina de funcionamento da secretaria, garantindo a regularidade das atividades e informações; orientar à secretária da escola sobre normas e procedimentos referentes à escrituração escolar; organizar arquivo de legislação referente à educação; supervisionar a análise de processos de regularização de vida escolar. Participar de atendimento escolar do município: colaborar na realização do cadastro escolar;
propor a expansão de níveis e modalidades de ensino com base nas necessidades da comunidade; promover a regularização do fluxo escolar, tomando medidas que visem à redução da evasão e repetência. Representar a escola junto aos demais órgãos e agências sociais do município. Comunicar ao Conselho tutelar os casos de: maus tratos envolvendo seus alunos; reiteração de faltas injustiçadas e de evasão escolar, esgotado os recursos escolares; elevados níveis de repetência.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Das funções atribuídas ao cargo de Vice-Diretor escolar:

Zelar pelo bom andamento da Escola nos seus aspectos pedagógicos e administrativos. Auxiliar o diretor na administração da escola; substituir o diretor em suas faltas ou impedimentos legais; manter o diretor informado sobre a organização escolar e administrativo; supervisionar a manutenção da limpeza e conservação das instalações; organizar o horário de aula dos professores indicados para cada turno; zelar pela ordem e disciplina da escola; controlar a pontualidade e a assiduidade dos servidores sob sua responsabilidade; assessorar e auxiliar o diretor no desempenho de suas funções; atender com urbanidade aos pedidos de informações dos pais de aluno e de outras pessoas; cooperar ativamente para a harmonia indispensável no êxito do trabalho escolar; receber avisos e comunicações, anotando-os em livro próprio para realização das atividades sociais; contribuir para o desenvolvimento das instituições escolares e para realização das atividades sociais; acatar e fazer cumprir as ordens emanadas do diretor com referência à administração da escola; zelar pela ordem e higiene do prédio escolar; responsabilizar-se pelo ponto diário e controle de faltas dos servidores; transmitir avisos e ordens de serviços aos professores e servidores quando solicitado pelo diretor; supervisionar a manutenção da limpeza e conservação das instalações sanitárias, bem como zelar e elaborar horário de trabalho e delegar atribuições aos serviçais; colaborar no trabalho de matrícula; orientar e estimular o professorado no tocante ao bom andamento dos trabalhos escolares; manter as autoridades educacionais e as partes interessadas informadas sobre a vida administrativa do estabelecimento na ausência do diretor; desincumbir-se de todas as atividades que for à natureza ou virtude de disposições regulamentares, sejam decorrentes de suas atribuições

(Revogado)

Revogado pelo Art. 58. - Lei Ordinária nº 2.031, de 01 de abril de 2021.

Lei Ordinária nº 1.808, de 19 de junho de 2013