SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025

Norma correlata Lei Ordinária nº 1.437, de 05 de abril de 2005

Vigência entre 5 de Março de 2013 e 24 de Fevereiro de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 1.798, de 05 de março de 2013

Cria funções de confiança, extingue cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Indianópolis, e dá outras providências.

PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam criadas, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Indianópolis, as seguintes funções de confiança:

I –

diretor de administração e finanças;

II –

diretor da Controladoria Interna

III –

assessoria de serviços gerais

Art. 2º.

São atribuições da função de confiança de administração e finanças .

I –

responder pela gestão de pessoal, patrimonial e financeira da Câmara Municipal;

II –

coordenar a execução orçamentária e financeira da Câmara Municipal;

III –

supervisionar a elaboração da contabilidade orçamentária, financeira patrimonial da Câmara;

IV –

coordenar a elaboração da prestação de contas anual da Mesa Diretora e dos relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal;

V –

desenvolver o planejamento financeiro da Câmara;

VI –

elaborar, apreciar e submeter à Mesa Diretora estudos e programas e ações destinadas à racionalização da execução da despesa e ao aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito da Câmara Municipal;

VII –

planejar, coordenar e controlar as compras de bens e contratação de serviços necessários ao regular funcionamento da Câmara Municipal;

VIII –

planejar e coordenar a execução dos processos licitatórios, incluídos os de dispensa de licitação e de inexigibilidade, no âmbito da Câmara Municipal;

IX –

supervisionar os pagamentos feitos pela Câmara Municipal;

X –

inventariar os bens patrimoniais da Câmara, bem como controlar sua movimentação;

XI –

promover programas de capacitação e qualificação dos servidores da Câmara Municipal;

XII –

elaborar e coordenar programa de avaliação de desempenho de servidores;

XIII –

elaborar escala de férias dos servidores da Câmara e submetê-la à homologação do Presidente;

XIV –

executar outras atividades afins.

Art. 3º.

São atribuições da função de confiança de diretor da Controladoria Interna:

I –

planejar e coordenar as atividades da Controladoria Interna da Câmara Municipal;

II –

coordenar as atividades de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da Câmara Municipal, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, de forma prévia, concomitante e subsequente;

III –

Integrar o controle da execução orçamentária com o controle feito pelo Tribunal de Contas do Estado;

IV –

elaborar relatórios periódicos para conhecimento da Mesa Diretora e do Tribunal de Contas do Estado;

V –

realizar inspeções e auditorias, para exame da regularidade de atos administrativos e de gestão financeira e orçamentária da Câmara, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas;

VI –

receber representações ou denúncias fundamentadas, indicando as providências cabíveis;

VII –

executar outras atividades afins.

Art. 4º.

São atribuições da função de confiança de assessoria de serviços gerais.

I –

coordenar a execução dos serviços de copa, limpeza, portaria, zelando pela qualidade e eficiência destas atividades;

II –

dirigir as atividades de manutenção do prédio da Câmara Municipal, visando garantir à conservação das instalações;

III –

supervisionar os serviços de manutenção e conservação do prédio da Câmara, prestados por terceiros, comunicando as irregularidades ao Presidente da Câmara, para as providências cabíveis

IV –

zelar pelo funcionamento das instalações hidráulicas e elétricas e dos aparelhos de ar condicionado do prédio da Câmara;

V –

supervisionar a abertura e fechamento das dependências do prédio da Câmara;

VI –

controlar a utilização de máquina reprodutora de documentos, bem como dos respectivos materiais de consumo;

VII –

requisitar a aquisição de materiais permanentes e de consumo, para atender às necessidades dos órgãos da Câmara Municipal;

VIII –

executar outras atividades afins.

Art. 5º.

O servidor do quadro de provimento efetivo, designado para qualquer das funções criadas pelo art. 1º, desta Lei, terá direito a gratificação de até trinta por cento, calculada sobre o vencimento base do seu cargo.

Art. 6º.

O quadro do Anexo I, da Lei n.º 1.437, de 5 de abril de 2005, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, contendo a denominação, os códigos e a remuneração das funções de confiança da estrutura administrativa da Câmara Municipal, passa a ter a redação constante do anexo desta Lei.

Art. 7º.

Ficam extintos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração de Diretor de Administração e Finanças, Código CM-DAF, Nível CC2, de Controlador Interno, Código CM-CI, Nível CC1, e de Chefe de Serviços Gerais – Código CM-CSG, Nível CC5.

Art. 8º.

O parágrafo único, do art. 1º, da Lei n.º 1.259, de 29 de fevereiro de 2000, que cria a função gratificada de assessoria jurídica, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único “Art. 1º ............................................................................................................. Parágrafo único. O exercício da função de confiança de que trata esta Lei confere ao servidor designado o direito a gratificação de até trinta por cento, calculada sobre o vencimento base de seu cargo.”

Art. 9º.

O art. 2º, da Lei n.º 1.279, de 31 de janeiro de 2001, que cria a função gratificada de assessor técnico de processo legislativo, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º. “Art. 2º O exercício da função de confiança de que trata esta Lei confere ao servidor designado o direito a gratificação de até trinta por cento, calculada sobre o vencimento base de seu cargo.”

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de março de 2013

SERGIO PAZINI
Prefeito Municipal

ANEXO I DA LEI N.º 1.437, DE 5 DE ABRIL DE 2005

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

FUNÇÕES DE CONFIANÇA

DENOMINÇÃO	CÓDIGO	N.º DE FUNÇÕES	REMUNERAÇÃO
Função de confiança de assessoria jurídica	CM-A	1	Gratificação de até 30% do vencimento base
Função de confiança de assessoria parlamentar	CM-AP	1	Gratificação de até 30% do vencimento base
Função de confiança de diretor de administração e finanças	CM-DAF	1	Gratificação de até 30% do vencimento base
Função de confiança de diretor da Controladoria Interna	CM-DCI	1	Gratificação de até 30% do vencimento base
Função de confiança de assessoria de serviços gerais	CM-ASG	1	Gratificação de até 30% do vencimento base