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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.247, de 13 de abril de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.247

1999

13 de Abril de 1999

CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE ASSESSORIA PARLAMENTAR.

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 1.437, de 05 de abril de 2005
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 2.287, de 25 de fevereiro de 2025
Vigência entre 29 de Fevereiro de 2000 e 24 de Fevereiro de 2025.
Dada por Lei Ordinária nº 1.259, de 29 de fevereiro de 2000
TMS TMI TVL TVT TVR
Cria a função gratificada de assessoria parlamentar.
    A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Art. 1º. 
      Fica criada no quadro de servidores da Câmara Municipal de Indianópolis a função gratificada de assessoria parlamentar, a ser exercida por servidor lotado em cargo de provimento efetivo, que tenha formação em Direito.
          Parágrafo único  
          O exercício da função gratificada confere ao servidor designado o direito de acrescer o percentual de sessenta por cento ao vencimento padrão do cargo.
            Art. 2º. 
            Art. 2º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                                         Indianópolis-MG, 13 de abril de 1999.

               

               

               

              Wesley José da Rocha Naves

              Prefeito Municipal