Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024 em 22ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 11, de 13 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, especificamente às taxas instituídas pelo Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Projeto de Lei Complementar n.º 16, de 2024, apresentação em Plenário.