Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025 em 37ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (37ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025
Revoga o §1º, do art. 5º, da Lei Municipal n.º 1.848, de 30 de junho de 2014, que cria o Conselho Municipal do Desporto, dispõe sobre a concessão de subvenções e auxílios às entidades esportivas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação