Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 em 36ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (36ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Acrescenta inciso ao artigo 51 da Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis, para conceder isenção do IPTU a pessoas com deficiência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 6, de 2025, de autoria de todos os Vereadores, que acrescenta inciso ao art. 51, da Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis, para conceder isenção do IPTU as pessoas com deficiência.