Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 em 34ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (34ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
Acrescenta inciso ao artigo 51 da Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis, para conceder isenção do IPTU a pessoas com deficiência.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Apresentação em Plenário do Projeto de Lei Complementar n.º 6, de 2025.