7ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
1
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
7ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura
Documento Administrativo
OFÍ Nº 069/2025 - Ofício
Comunicamos a sanção e publicação da Lei Complementar n.º 71, de 13 de março de 2025.
Comunicamos a sanção e publicação da Lei Complementar n.º 71, de 13 de março de 2025.
Observação