OFÍ Nº 069/2025 - Ofício
Identificação Básica
Tipo Documento
Ofício
Número
69
Complemento
Ano
2025
Data
24/03/2025
Protocolo
Assunto
Comunicamos a sanção e publicação da Lei Complementar n.º 71, de 13 de março de 2025.
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação