Matérias da Ordem do Dia (25ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024
Processo: 270/2024
Autor: Lindomar Amaro Borges - Prefeito Municipal
Protocolo: 19
Turno: Final
Texto original
|
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 11, de 13 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, especificamente às taxas instituídas pelo Município. - - |
Aprovado |