Lei Ordinária nº 1.381, de 22 de maio de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.381
Ano
2003
Data
22/05/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Proíbe o comércio de armas e cigarros de brinquedo, bem como de quaisquer produtos que atentem contra a formação física e moral de crianças e adolescentes, no Município de Indianópolis.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica