Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2003
Número
123
Data de Apresentação
28/04/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 125/2003
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROIBE O COMÉCIO DE ARMAS E CIGARRO DE BRINQUEDO, BEM COMO DE QUAISQUER PRODUTO QUE ATENTEM CONTRA A FORMAÇÃO FÍSICA E MORAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada