Lei Ordinária nº 1.921, de 30 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.921
Ano
2017
Data
30/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS NAS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO OU SIMILARES-DESPCRED- PELAS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO OU SIMILARES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica