Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
27
Data de Apresentação
09/10/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 32/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI N.º 27, DE 2017
INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS NAS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO OU SIMILARES - DESPCRED - PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO OU SIMULARES.
INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS NAS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO OU SIMILARES - DESPCRED - PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO OU SIMULARES.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada