Lei Ordinária nº 1.731, de 26 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.731
Ano
2010
Data
26/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR AS DOAÇÕES DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, BEM COMO ALTERA O INCISO IX, DO ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.650, DE 1º DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.650, de 24 de junho de 2008
Anexos Norma Jurídica