Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
56
Data de Apresentação
29/03/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 70/2010
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR AS DOAÇÕES DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, BEM COMO ALTERA O INCISO IX DO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.650, DE 1º DE JULHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada