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Resolução nº 184, de 10 de fevereiro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

184

2017

10 de Fevereiro de 2017

"ALTERA O CAPUT DO ART. 173 E REVOGA O § 1º-A, DO ART. 174 DA RESOLUÇÃO N.º 177, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS".

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Altera o(a)  Resolução nº 177, de 12 de dezembro de 2012
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o caput do art. 173 e revoga o § 1º-A, do art. 174, da Resolução n.º 177, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Indianópolis.
    Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Daniel Alves Miranda, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      O caput do art. 173, da Resolução n.º 177, de 12 de dezembro de 2012, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Indianópolis, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 173.   "Art. 173. Anualmente, no período de 15 de janeiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro, a Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente às segundas-feiras, das dezenove às vinte e três horas." (NR)
        Art. 2º. 
        Fica revogado o § 1º-A, do art. 174, do Regimento Interno da Câmara.
          § 1º-A   (Revogado)
          Art. 3º. 
          Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

             

            Sala das Reuniões, 10 de fevereiro de 2017.

             

            DANIEL ALVES MIRANDA

            Presidente

             

            MARCOS TÚLIO DA SILVA

            Secretário