Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar nº 77, de 14 de abril de 2026)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 235 | of132_pmi_019953.pdf |
Comunicamos a sanção e publicação da Lei Complementar n.º 77, de 14 de abril de 2026.
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