Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/235/of132_pmi_019953.pdf da norma Lei Complementar nº 77, de 14 de abril de 2026 (Lei Complementar nº 77, de 14 de abril de 2026)
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Assunto do Anexo
Comunicamos a sanção e publicação da Lei Complementar n.º 77, de 14 de abril de 2026.
Norma Juridica
Lei Complementar nº 77, de 14 de abril de 2026