Lei Ordinária nº 733, de 07 de abril de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
733
Ano
1988
Data
07/04/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DESAFETA DO DOMÍNIO PÚBLICO A ÀREA QUE MENCIONA E AUTORIZA O MUNICÍPIO A FAZER DOAÇAO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica