Lei Ordinária nº 1.339, de 13 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.339
Ano
2002
Data
13/08/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Define normas de cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das Taxas de Serviços Urbanos, relativos ao exercício de 2002.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica