Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2002
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2002
Número
71
Data de Apresentação
05/08/2002
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 72/2002
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência simples
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
Dados Textuais
Ementa
DEFINE NORMAS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DAS TAXAS DE SERIOS PÚBLICOS REATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2002.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada