Lei Ordinária nº 1.406, de 23 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.406
Ano
2003
Data
23/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, mediante utilização de recursos proveniente de excesso de arrecadação.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica