Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 29/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2025
Unidade Local
CFC - Comissão de Finanças e Controle
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À vista do exposto, a Comissão de Finanças e Controle opina favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei nº 48/2025 com redação dada pelo Projeto Substitutivo
01/2025, sob os aspectos orçamentários e financeiros, por não implicar em aumento
direto de despesas, nem comprometer os limites de gastos estabelecidos pela "Lei de
Responsabilidade Fiscal". Recomenda-se, contudo, que o Poder Executivo acompanhe
periodicamente os reflexos administrativos da medida, a fim de garantir sustentabilidade fiscal do Município. Disponível no link "Documento Acessório".
aprovação do Projeto de Lei nº 48/2025 com redação dada pelo Projeto Substitutivo
01/2025, sob os aspectos orçamentários e financeiros, por não implicar em aumento
direto de despesas, nem comprometer os limites de gastos estabelecidos pela "Lei de
Responsabilidade Fiscal". Recomenda-se, contudo, que o Poder Executivo acompanhe
periodicamente os reflexos administrativos da medida, a fim de garantir sustentabilidade fiscal do Município. Disponível no link "Documento Acessório".