{"id":5912,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 48 de 2025 | Parecer favor\u00e1vel da comiss\u00e3o | 29/09/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/5912","metadata":{},"timestamp":"2025-10-27T13:24:29.315802-03:00","data_tramitacao":"2025-09-29","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"\u00c0 vista do exposto, a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Controle opina favoravelmente \u00e0\r\naprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 48/2025 com reda\u00e7\u00e3o dada pelo Projeto Substitutivo\r\n01/2025, sob os aspectos or\u00e7ament\u00e1rios e financeiros, por n\u00e3o implicar em aumento\r\ndireto de despesas, nem comprometer os limites de gastos estabelecidos pela \"Lei de\r\nResponsabilidade Fiscal\". Recomenda-se, contudo, que o Poder Executivo acompanhe\r\nperiodicamente os reflexos administrativos da medida, a fim de garantir sustentabilidade fiscal do Munic\u00edpio. Dispon\u00edvel no link \"Documento Acess\u00f3rio\".","data_fim_prazo":null,"ip":"189.41.16.212","ultima_edicao":"2025-10-27T13:24:57.340596-03:00","status":24,"materia":5517,"unidade_tramitacao_local":3,"unidade_tramitacao_destino":2,"user":1}