Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 | Despacho inicial de tramitação | 17/03/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/03/2025
Unidade Local
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despacho inicial de tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, Marcos Túlio da Silva, recebeu, em 17 de março de 2025, o Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, protocolado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo sob o número 00009/2025. O projeto acresce o inciso IV ao art. 31 da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019. Após, o Presidente determinou sua autuação, bem como a distribuição de cópia aos vereadores e o devido cadastro no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).