Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
2
Data de Apresentação
17/03/2025
Número do Protocolo
9
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Selmo Alves de Souza (Assinado em: 17 de Março de 2025 às 11:32 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
- 13/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acresce o inciso IV ao art. 31 da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada