Parecer para segundo turno - Comissão de Legislação, Justiça e Redação de 27/08/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer para segundo turno
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data
27/08/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral