Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
17
Data de Apresentação
09/08/2024
Número do Protocolo
22
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Lindomar Amaro Borges (Assinado em: 9 de Agosto de 2024 às 15:36 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o § 5º do art. 25, da Lei Complementar n.º 51, de 23 de julho de 2019, e o §2º do art. 38, da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada