Protocolo - Protocolo do PLC n.º 19/2024 de 20/06/2024 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Protocolo
Nome
Protocolo do PLC n.º 19/2024
Data
20/06/2024
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 11, de 13 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, especificamente às taxas instituídas pelo Município.
Indexação
Texto Integral