CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS-MG - INDIANÓPOLIS - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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000019
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| COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/06/20000019 | |
| Número / Ano | 000019/2024 |
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| Data / Horário | 20/06/2024 - 14:59:41 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 11, de 13 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, especificamente às taxas instituídas pelo Município. |
| Autor | Lindomar Amaro Borges - Prefeito Municipal |
| Proposição enviada por | admin |
| Natureza | Legislativo |
| Tipo Matéria | Projeto de Lei Complementar |
| Número Páginas | 0 |
| Número da Matéria | 19 |
| Emitido por | admin |
