Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
16
Data de Apresentação
20/06/2024
Número do Protocolo
19
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Lindomar Amaro Borges (Assinado em: 20 de Junho de 2024 às 14:29 - ICP-Brasil - Certificado PF A1)
Numeração
- 270/2024
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência simples
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 11, de 13 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, especificamente às taxas instituídas pelo Município.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada