Parecer de Redação Final - Comissão de Legislação, Justiça e Redação. de 23/08/1993 por José Helvécio Fernandes de Rezende, Luís Martins Silva, Washington Alves de Souza. (Proposta de Emenda à LOM nº 8 de 1993)

Documento Acessório

Tipo

Parecer de Redação Final

Nome

Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Data

23/08/1993

Autor

José Helvécio Fernandes de Rezende, Luís Martins Silva, Washington Alves de Souza.

Ementa

Altera a redação do Inciso XVII do art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

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