Proposição - Proposiçao nº 415, 1996. de 12/02/1996 por (Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 1996)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposiçao nº 415, 1996.
Data
12/02/1996
Autor
Ementa
Modifica redação do art. 1º da Lei nº 1.143, de 29 de novembro de 1995.
Indexação
Texto Integral