Anexo - Emenda nº 1 de 08/02/1996 por Glicério da Silva Borges, José Joaquim Pinto, Roberto Dias da Silva. (Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 1996)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Emenda nº 1
Data
08/02/1996
Autor
Glicério da Silva Borges, José Joaquim Pinto, Roberto Dias da Silva.
Ementa
Modifica redação do art. 1º da Lei nº 1.143, de 29 de novembro de 1995.
Indexação
Texto Integral