Proposição - Proposição nº 8/97 de 25/08/1997 por (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 1997)

Documento Acessório

Tipo

Proposição

Nome

Proposição nº 8/97

Data

25/08/1997

Autor

 

Ementa

Dispõe sobre a multa de mora decorente do pagamento de tributos municipais após o vencimento, e dá outras providências.

Indexação

Texto Integral