Emenda Substitutiva - Comissão de Legislação, Justiça e Redação. de 08/08/1997 por Antônio Mantovanelli, Cleto Gomes Corrêa, Clodoaldo José Borges. (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Substitutiva
Nome
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Data
08/08/1997
Autor
Antônio Mantovanelli, Cleto Gomes Corrêa, Clodoaldo José Borges.
Ementa
Dispõe sobre a multa de mora decorente do pagamento de tributos municipais após o vencimento, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral