Anexo - Multa moratória no pagamento de tributos. de 08/08/1997 por (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 1997)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Multa moratória no pagamento de tributos.
Data
08/08/1997
Autor
Ementa
Dispõe sobre a multa de mora decorente do pagamento de tributos municipais após o vencimento, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral